TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS
Registrado junto Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo em 01 de junho de 2020
O presente termo eletrônico define as condições e relações entre, de um lado, Interplayers Soluções Integradas S.A, inscrita no CNPJ nº. 05.347.060/0001-07
INTERPLAYERS, e de outro lado pontos de vendas ou serviços, físicos ou virtuais, qualificados por meio de aceite WEB (ESTABELECIMENTO(S)), em conjunto
“Partes” e individualmente “Parte”.
Em vista a regular certos termos e condições da relação a ser estabelecida entre a INTERPLAYERS e os ESTABELECIMENTOS, estes celebram o presente “Termo
de Adesão Técnico-Operacional Interplayers” (“Termo”).
DAS DEFINIÇÕES
ADMINISTRADORAS - são sociedades empresariais que detêm a propriedade, controle e integral responsabilidade pela elaboração, desenvolvimento,
funcionamento, conteúdo e qualidade dos respectivos PROGRAMAS perante CONSUMIDORES, ESTABELECIMENTOS, Órgãos Reguladores, Mercado e
Entidades em geral, bem como a seleção e admissão de ESTABELECIMENTOS, de modo que, de forma discricionária, decidirá quais de seus produtos,
condições comerciais e benefícios serão incluídos nos PROGRAMAS e para quais ESTABELECIMENTOS;
PROGRAMAS – são conjuntos de processos regidos por regras de negócios que proporcionam a) apoio ao tratamento, relacionamento e/ou fidelização de
CONSUMIDORES por meio de benefícios de descontos, subsídios, abatimento em folha e/ou milhas: b) divulgação de promoções, campanhas e ofertas de
produtos para compras dos ESTABELECIMENTOS, sem qualquer participação, vinculação ou responsabilidade da INTERPLAYERS;
SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO - sistemas utilizados pelos ESTABELECIMENTOS na a) comercialização de produtos ou serviços para CONSUMIDORES no
atendimento presencial ou remoto, via Balcão, Check Out, APP, Televendas, E-Commerce e/ou b) para abastecimento de produtos, captação de dados e
outros fins que necessitem de uma integração com os serviços providos e disponibilizados pela INTERPLAYERS;
FORNECEDOR – Distribuidor, Atacadista ou Indústria credenciada pela ADMINISTRADORA e selecionada pelos ESTABELECIMENTOS para a realização das
reposições e abastecimento dos produtos tratados nos PROGRAMAS;
PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS – são serviços disponibilizados via WEB ou APP pela INTERPLAYERS para operacionalizar os PROGRAMAS para o
ESTABELECIMENTO, incluindo, mas não se limitando a “PORTAL DA DROGARIA”, “CLUBE DO PHARMA” e “PHARMALINK ON LINE”;
DADOS CONFIDENCIAIS - são todos e quaisquer dados e informações técnicas e comerciais da INTERPLAYERS, ADMINISTRADORAS, FORNECEDORES ou
terceiros que tenham natureza sigilosa, bem como todos e quaisquer dados pessoais dos CONSUMIDORES ou terceiros inclusive aqueles que os
ESTABELECIMENTOS coletem e insiram, manual ou eletronicamente nas PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS.
CONSUMIDORES – são os adquirentes dos produtos e/ou serviços junto aos ESTABELECIMENTOS.
PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERPLAYERS: são todos os direitos autorais, propriedade industrial e demais propriedade intelectual preexistente da
INTERPLAYERS, especialmente os programas de computador, códigos, interfaces, layouts (bem como os respectivos aprimoramentos, modificações,
atualizações, novas versões, traduções e obras derivadas desenvolvidas após o início da vigência deste Termo) relacionados às PLATAFORMAS DIGITAIS
INTERPLAYERS e aos DADOS CONFIDENCIAIS da INTERPLAYERS.
DO OBJETO
Este Termo tem por objeto estabelecer os termos e condições que regerão o acesso e uso das PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS, inclusive para viabilizar,
do ponto de vista técnico-operacional, a participação dos ESTABELECIMENTOS nos PROGRAMAS das ADMINISTRADORAS, por meio das PLATAFORMAS DIGITAIS
INTERPLAYERS e dos SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO dos ESTABELECIMENTOS.
Os ESTABELECIMENTOS reconhecem e aceitam que o acesso e uso das PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS e/ou serviços sob os mesmos poderá ser
condicionado ao pagamento de remuneração, conforme condições comerciais que serão propostas pela INTERPLAYERS e dependem de aceite dos
ESTABELECIMENTOS, mediante termo específico.
Os ESTABELECIMENTOS reconhecem e aceitam que a INTERPLAYERS tão somente operacionaliza os PROGRAMAS das ADMINISTRADORAS junto aos
ESTABELECIMENTOS, bem como que o cumprimento das condições deste Termo é uma exigência mínima, que não garante a participação dos ESTABELECIMENTOS
nos PROGRAMAS das ADMINISTRADORAS, sendo necessário um convite específico e individual das ADMINISTRADORAS à cada ESTABELECIMENTO para sua
participação nos PROGRAMAS, podendo ainda existir outras obrigações além das aqui constantes, determinadas segundo critérios e requisitos exclusivamente
estipulados pelas referidas ADMINISTRADORAS, nas quais a INTERPLAYERS não possui qualquer gerência ou avaliação, não implicando, portanto, qualquer
responsabilidade da INTERPLAYERS.
O “Código de Conduta” e a “Política de Privacidade” da INTERPLAYERS, disponíveis no endereço eletrônico www.interplayers.com.br são parte integrante do
presente Termo, os quais os ESTABELECIMENTOS declaram pleno conhecimento e anuem integralmente aos seus termos e condições.
DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
O acesso e/ou uso das PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS e/ou de qualquer serviço sob os mesmos ou participação em qualquer dos PROGRAMAS não
configura qualquer forma de associação, sociedade, consórcio e/ou grupo de empresas entre as Partes.
Não se estabelece qualquer vínculo ou obrigação trabalhista, securitária, previdenciária, nem empregatícia entre representantes, prepostos, contratados,
colaboradores e/ou funcionários das Partes;
Cada uma das Partes responde isoladamente perante terceiros, por qualquer ato praticado isoladamente fora das condições deste Termo ou da legislação vigente,
não havendo qualquer solidariedade ou responsabilidade subsidiária das Partes;
A comunicação para firmar termos, cadastros, registros e entrega eletrônica de avisos, senhas, documentos, instalações, políticas, suporte técnico, material de
divulgação e registros de transações iniciadas ou concluídas ocorrerá de forma eletrônica, de acordo com as definições da INTERPLAYERS;
O presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, total ou parcial, de forma gratuita ou onerosa, pelos ESTABELECIMENTOS, sem o prévio e
expresso consentimento da INTERPLAYERS;
Este Termo passa a vigorar a partir da data de seu aceite eletrônico, sendo que novas versões do Termo, poderão ser realizadas de forma isolada pela
INTERPLAYERS, e serão publicadas por esta nas PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS, disponibilizado para acesso do ESTABELECIMENTO. Tais novas versões,
serão comunicadas aos ESTABELECIMENTOS com 30 (trinta) dias de antecedência de sua entrada em vigor e, uma vez vigentes, revogarão e substituirão
integralmente toda e qualquer versão anterior, obrigando as Partes e seus sucessores a cumprir seus termos e condições.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS
Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, os ESTABELECIMENTOS comprometem-se a observar as seguintes disposições:
Dos dados cadastrais e informações complementares
o Utilizar as PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS para prestar corretamente todas as informações solicitadas pela INTERPLAYERS, para inscrição,
inclusão, exclusão e manutenção dos dados de sua matriz e unidades;
o Enviar, nas formas indicadas pela INTERPLAYERS, os documentos necessários para sua inscrição e outros documentos conforme lhes sejam solicitados,
com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após sua solicitação;
o Autorizar a INTERPLAYERS e as ADMINISTRADORAS a divulgar seus dados como razão social, nome fantasia, bandeira, logo, telefones, endereços, emails
como integrante da rede credenciada INTERPLAYERS.
o Autorizar validação dos dados cadastrais, objetivando assegurar a sua identidade.
Da Integração técnico-operacional e participação dos Usuários
o Atender as especificações para sua interface com as PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS de acordo com a documentação provida pela
INTERPLAYERS, que se baseiam diretamente nas suas informações cadastrais;
o Ajustar e manter ajustados, às suas custas, seus SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO, submetendo-os a validação de testes da INTERPLAYERS quando a) forem
estabelecer a interface inicial, b) impactem a interface com as PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS e/ou c) sempre que solicitado pela
INTERPLAYERS;
Da participação nos PROGRAMAS
o Cumprir rigorosamente o disposto no capítulo DOS ASPECTOS OPERACIONAIS, deste Termo.
o Solicitar para as ADMINISTRADORAS sua participação em cada um dos PROGRAMAS;
o Atender os requisitos mínimos exigidos para cada PROGRAMA antes de solicitar sua inscrição;
o Responder civil e criminalmente, pela confidencialidade e segurança dos DADOS CONFIDENCIAIS, pela veracidade das informações capturadas, pelas
operações de compra, de venda, dos serviços e das entregas, dentre outros, sempre, em conformidade com a legislação vigente, perante as
instituições legais, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES DA INTERPLAYERS
Definir, prover e disponibilizar canais de conectividade e acesso para os ESTABELECIMENTOS realizarem as transações nos PROGRAMAS.
Disponibilizar material de treinamento dos canais de suporte e operação para os replicadores internos do ESTABELECIMENTO;
Divulgar comunicados elaborados pelas ADMINISTRADORAS em relação aos seus PROGRAMAS;
Prestar suporte técnico para as ocorrências geradas pela área de suporte dos ESTABELECIMENTOS, referente aos aspectos tecnológicos da integração com
seus sistemas internos ou colaboradores por meio dos canais providos pela INTERPLAYERS, em dias úteis das 09:00 às 18:00; e
Realizar aceite das integrações dos SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO nas modalidades contratadas
DOS ASPECTOS OPERACIONAIS
Na Integração técnico-operacional e participação dos Usuários
o Utilizar os códigos fornecidos pela INTERPLAYERS para acessos às PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS exclusivamente e sem exceção para
integração para a modalidade destinada ao respectivo SISTEMA DE AUTOMAÇÃO;
o Realizar os testes de ativação de cada uma das unidades nas modalidades de acesso definidas;
o Habilitar seus servidores e estações de trabalho para permitir que ocorra acesso aos canais de comunicação com as PLATAFORMAS DIGITAIS
INTERPLAYERS pelos SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO e seus colaboradores;
o Informar a INTERPLAYERS de toda e qualquer alteração de SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO que afete ou possa afetar a integração com as
PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS;
o Realizar os testes periódicos quando solicitado pela INTERPLAYERS em até 5 (cinco) dias úteis e realizar as correções de divergências apontadas,
bem como a atualização da versão de seus SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação;
o Criar e manter o cadastro de colaboradores como “usuários de sistema”, atribuindo perfil de acesso correto para cumprimento das funções
requeridas para atendimento dos PROGRAMAS;
o Responsabilizar-se, integralmente e objetivamente perante a INTERPLAYERS e terceiros, por todos os atos executados pelos “usuários de
sistema”, especialmente, mas não limitado à sigilo, segurança e confidencialidade dos DADOS CONFIDENCIAIS, bem como da importância e
responsabilidade pelos aceites eletrônicos concedidos;
o Enviar quando solicitado pela INTERPLAYERS para fins de auditoria da própria INTERPLAYERS ou das ADMINISTRADORAS os comprovantes
referentes às vendas ou compras realizadas, tais como cupom fiscal, comprovante da transação, nota fiscal de compra em até 3 (três) dias úteis
da sua solicitação;
o Analisar as situações de exceção ou de irregularidade apresentadas pela INTERPLAYERS, fornecendo as informações necessárias para a elucidação
do fato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da solicitação, sob a pena de ter canceladas as operações em decorrência do fato reportado;
Dos PROGRAMAS de Atendimento aos CONSUMIDORES em geral
o Realizar transações somente sob solicitação, ciência e aprovação do CONSUMIDORES
o Considerar contabilizadas para efeito de reposição, somente as operações a) finalizadas no Check Out das lojas físicas, com respectivo documento
fiscal e comprovante de benefício emitidos e b) as operações efetivamente entregues nas vendas virtuais, devidamente finalizada com o
documento fiscal informado nas PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS. As demais situações são consideradas meras consultas.
o Arquivar pelo prazo mínimo de 01 (um) ano todos os documentos decorrentes das transações efetuadas, contados a partir da data da autorização
através do PROGRAMA para fins de auditoria;
o Vender os produtos aplicando os descontos mínimos autorizados pelos PROGRAMAS, de acordo com a legislação fiscal e sanitária, fornecendo
aos CONSUMIDORES o documento fiscal e o comprovante de benefício;
o Incluir novos CONSUMIDORES nos PROGRAMAS, com dados válidos e verídicos, fornecidos pelo próprio interessado e com pleno conhecimento
e consentimento dos CONSUMIDORES;
o Solucionar diretamente com o CONSUMIDOR toda e qualquer controvérsia, defeito, vício ou validade de produtos e serviços prestados, incluindo
problemas na entrega e divergências nos descontos ou valores, responsabilizando-se integralmente pela transação, isentando a INTERPLAYERS
e a ADMINISTRADORA, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações
aplicáveis, bem como ressarcindo a INTERPLAYERS e ADMINSTRADORA em caso de imputação de responsabilidade pelas situações aqui previstas.
Dos PROGRAMAS de Atendimento ao CONSUMIDOR com transações iniciadas pelos PROGRAMAS
Entregar os produtos ou serviços nos prazos e condições definidos pelos PROGRAMAS, realizando o registro das informações passo a passo, até
a conclusão com sucesso ou cancelamento.
o Autorizar a INTERPLAYERS a registrar, se necessário, um domínio internet em nome do ESTABELECIMENTO, bem como, o uso de gateway de
pagamento quando aplicável.
Dos PROGRAMAS de abastecimento de produtos, captação de dados e outros fins
o Enviar o pedido de compra o ESTABELECIMENTO está autorizando na quantidade informada, o FORNECEDOR escolhido ou a ADMINISTRADORA
dar sequência ao processo de venda, faturamento, cobrança e entrega, de acordo com suas políticas de atendimento.
o Garantir a exatidão e qualidade dos dados informados.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERPLAYERS
A INTERPLAYERS atua apenas como prestadora dos serviços de processamento dos PROGRAMAS e, portanto, não responde, em qualquer hipótese, de forma
isolada ou solidaria com as ADMINISTRADORAS pelas regras, condições operacionais, operação, avaliação e/ou admissão de CONSUMIDORES, encerramento ou
funcionamento destes PROGRAMAS perante os ESTABELECIMENTOS. Todas e quaisquer responsabilidades, incluindo, sem limitar, em razão do descrito acima,
são imputadas isoladamente às ADMINISTRADORAS.
A INTERPLAYERS não responde por falhas no atendimento, os ESTABELECIMENTOS são exclusivamente responsáveis, obrigando-se a isentar de responsabilidade
e indenizar a INTERPLAYERS no tocante a falhas no tratamento ou quebra de sigilo dos DADOS CONFIDENCIAIS, principalmente no que se refere a Lei Geral de
Proteção dos Dados, e outras legislações pertinentes;
A INTERPLAYERS não responde pela qualidade, quantidade, exatidão ou pelas condições comerciais dos produtos e tampouco por falhas nas reposições e
abastecimento dos mesmos, quando efetuados pelos FORNECEDORES ou Indústrias;
Os ESTABELECIMENTOS ficam cientes de que eventuais problemas financeiros, cadastrais, condições comerciais, estoques, regras operacionais ou de
relacionamento com o(s) FORNECEDOR(es) escolhido(s), que porventura venham a afetar a reposição, abastecimento, ou entrega dos produtos, não são de
responsabilidade da ADMINISTRADORA e/ou da INTERPLAYERS, devendo ser solucionados diretamente pelo ESTABELECIMENTO com o FORNECEDOR.
O ESTABELECIMENTO tem ciência e concorda plenamente que eventuais divergências e/ou inconsistências dos seus s dados informados nas PLATAFORMAS
DIGITAIS INTERPLAYERS poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pela
INTERPLAYERS e/ou pela ADMINISTRADORA, como medida de segurança.
A INTERPLAYERS não responde por qualquer perda ou dano, incluindo, sem limitar, lucros cessantes, em razão da inobservância pelo ESTABALECIMENTO das
cláusulas deste Termo e nem pelo não atendimento das solicitações e comunicações emitidas.
DA PROPRIEDADE INTLECTUAL
Os ESTABELECIMENTOS obrigam-se a respeitar e fazer com que respeitem a PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERPLAYERS, bem como quaisquer outros direitos de
propriedade da INTERPLAYERS. Em hipótese alguma, os ESTABELECIMENTOS e/ou indivíduos ou sociedades a ela relacionados poderão exercer ou requerer o
exercício de qualquer titularidade ou direito sobre a PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERPLAYERS. Fica vedado aos ESTABELECIMENTOS, vender, distribuir,
sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL
INTERPLAYERS e/ou quaisquer direitos a eles relativos, bem como permitir o uso de qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERPLAYERS por qualquer terceiro,
incluindo, mas não se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessores dos ESTABELECIMENTOS. Os ESTABELECIMENTOS não poderão
copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas de qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL
INTERPLAYERS, ou de qualquer de suas partes ou componentes e tampouco desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa, ou por meio de qualquer outra
forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte de qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL INTERPLAYERS.
DO CANCELAMENTO DO ACESSO E USO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS E/OU DA PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS
Os ESTABELECIMENTOS reconhecem e aceitam que o acesso e uso das PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS, bem como a participação nos PROGRAMAS estão
condicionados ao integral e permanente cumprimento das disposições deste Termo, sem prejuízo das condições específicas dos PROGRAMAS. Os
ESTABELECIMENTOS estão cientes de que o descumprimento de qualquer disposição deste Termo ou dos requisitos e condições dos PROGRAMAS poderá sujeitálo
a bloqueio, descredenciamento e/ ou cancelamento do acesso e uso das PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS e/ou de sua participação nos PROGRAMAS,
sem nenhum ônus ou responsabilização para a INTERPLAYERS ou para as ADMINISTRADORAS, especialmente nos seguintes casos:
Atrasos nos prazos combinados de atendimento ou registro de informações nas PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS implicam no bloqueio do
ESTABELECIMENTO no recebimento de novas transações.
Informações inválidas que levem à definição indevida do modelo tecnológico e consequentemente retrabalho.;
Reaproveitamento dos códigos ou do SISTEMA DE AUTOMAÇÃO em modalidades não contratadas, mesmo com finalidade semelhante, configura desacordo
com este Termo.
Não realização de testes solicitados pela INTERPLAYERS.
Falta de atualização de versão ou não correção de falhas em seus SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO.
Envio de dados incorretos ou tratados de forma indevida enviados para as PLATAFORMAS DIGITAIS INTERPLAYERS.
Falta de exatidão ou veracidade dos dados informados.
Inclusão de CONSUMIDORES com dados inverídicos ou transações sem o consentimento do CONSUMIDORES.
Realização de simulações ou operações de natureza fraudulenta pelos ESTABELECIMENTOS.
Qualquer das partes tiver decretada sua falência, insolvência civil ou ser constituída em regime de recuperação judicial ou extrajudicial;
Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais disputas oriundas deste Termo.
E por estar de acordo com este Termo, concedo o aceite eletrônico pela identificação de meu código de usuário e minha senha eletrônica.